O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que o Produtor Rural pessoa física, desprovido de CNPJ, não é considerado empresa e, portanto, não há previsão legal para que efetue o recolhimento da contribuição para o Salário-Educação.
O Produtor Rural pessoa física que vem recolhendo a contribuição para o Salário-Educação poderá, através de ação judicial (Mandado de Segurança) deixar de recolher tal contribuição e recuperar o valor pago dos últimos 05 anos.
